Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website 3D Lab, bem como a compra de produtos de impressão 3D personalizada disponibilizados através da nossa loja online. Ao aceder ou utilizar este website, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições.

1. Identificação da empresa

  • Denominação social: 3D Lab, Lda.
  • NIF: [número]
  • Sede: Rua Moinho de Vento, Lote 4B, Viseu – Portugal
  • Contacto: 3dbnlab@mediacenter.pt | +351 928 208 664

2. Objeto

O website 3D Lab disponibiliza um serviço de impressão 3D personalizada, através do qual o utilizador pode carregar ficheiros 3D próprios (ou solicitar a criação de um modelo) para produção de peças, maquetas, brindes, brinquedos, peças úteis e protótipos, mediante orçamento gerado através da nossa calculadora online.

3. Ficheiros enviados pelo utilizador

Ao carregar um ficheiro 3D para orçamentação ou produção, o utilizador declara e garante que:
  • É o titular dos direitos de autor e/ou de propriedade intelectual sobre o modelo enviado, ou possui autorização válida para o utilizar e reproduzir;
  • O ficheiro não infringe direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas registadas, patentes ou desenhos protegidos;
  • O modelo não representa conteúdo ilegal, ofensivo, ou destinado a fins fraudulentos.
A 3D Lab reserva-se o direito de recusar a produção de qualquer ficheiro que, a seu critério razoável, viole direitos de terceiros, seja tecnicamente inviável de imprimir, ou contrarie a legislação aplicável. A responsabilidade pela legalidade e correção técnica do ficheiro enviado (escala, geometria, tolerâncias) é inteiramente do utilizador. A 3D Lab não verifica nem garante a adequação legal ou funcional dos ficheiros recebidos, limitando-se a reproduzir fisicamente o modelo fornecido. Os ficheiros enviados são utilizados exclusivamente para efeitos de orçamentação e produção da encomenda, salvo autorização expressa do utilizador para outros fins (ex.: apresentação no portfólio).

4. Encomendas, orçamentos e preços

  • Os preços apresentados na calculadora são calculados automaticamente com base no volume, material, quantidade e prazo selecionados, e são meramente indicativos até à confirmação final da encomenda.
  • A 3D Lab reserva-se o direito de ajustar um orçamento caso, após análise técnica do ficheiro, se verifique inviabilidade de impressão nas condições inicialmente calculadas.
  • Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
  • A confirmação da encomenda implica a aceitação destes Termos e Condições.

5. Pagamento

O pagamento é processado através dos métodos disponibilizados no website no momento da compra. A produção da encomenda só é iniciada após confirmação do pagamento.

6. Prazos de produção e entrega

Os prazos de produção e entrega indicados no website são estimativas e podem variar em função da complexidade do modelo, disponibilidade de material e volume de encomendas em curso. Eventuais atrasos serão comunicados ao utilizador assim que possível.

7. Direito de resolução, devoluções e reembolsos

Por se tratar de produtos personalizados, fabricados por encomenda a partir de ficheiros fornecidos pelo utilizador, aplicam-se as condições específicas descritas na nossa Política de Devolução e Reembolso, incluindo a exceção ao direito de livre resolução prevista na lei para bens personalizados.

8. Propriedade intelectual do website

Todo o conteúdo do website 3D Lab, incluindo textos, imagens, logótipos, design e estrutura, é propriedade da 3D Lab ou dos seus licenciadores, sendo proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia, com exceção dos ficheiros enviados pelos próprios utilizadores, cuja titularidade se mantém com estes.

9. Limitação de responsabilidade

A 3D Lab não se responsabiliza por:
  • Danos resultantes de utilização inadequada das peças produzidas;
  • Defeitos ou inadequações resultantes de erros no ficheiro fornecido pelo utilizador;
  • Indisponibilidade temporária do website por motivos técnicos, de manutenção ou de força maior.

10. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais realizado através deste website rege-se pela nossa Política de Privacidade. A utilização de cookies está descrita na nossa Política de Cookies.

11. Reclamações e resolução de litígios

Em caso de reclamação, o utilizador pode recorrer ao Livro de Reclamações Online, disponível no website, ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes, conforme informação disponibilizada na página dedicada do website.

12. Alterações aos Termos e Condições

A 3D Lab reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo a versão em vigor a publicada no website no momento da utilização.

13. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do website ou da compra de produtos, é competente o foro da comarca da sede da 3D Lab, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei.